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Legislação Previdenciária

Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Revogou a Lei 8020, de 12/04/1990. Esta lei é de caráter específico, aplicável às entidades fechadas patrocinadas pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entes estatais.

Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Revogou as Leis 6435, de 15/07/1977 e 6462, de 09/11/1977. Esta lei é de caráter geral e abrange as entidades abertas e fechadas de previdência complementar.

Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003

Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e a aplicação das penalidades administrativas.

Resolução CGPC nº 13, de 01 de outubro de 2004

Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar – EFPC.

Resolução CMN Nº 3.792, de 24 de setembro de 2009

Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Instrução Nº 18, de 24 de dezembro de 2014

Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dá outras providências.

Resolução MPS/CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011

Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.


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