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LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e outras entidades
públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência
complementar, e dá outras providências.
Revogou
a Lei 8020, de 12/04/1990. Esta lei é de caráter específico,
aplicável às entidades fechadas patrocinadas pela União, Estados,
Municípios, Distrito Federal e entes estatais.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar
e dá outras providências.
Revogou
as Leis 6435, de 15/07/1977 e 6462, de 09/11/1977. Esta lei
é de caráter geral e abrange as entidades abertas e fechadas
de previdência complementar.
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DECRETO Nº 4.942, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2003
Regulamenta o processo administrativo para
apuração de responsabilidade por infração
à legislação no âmbito do regime
da previdência complementar, operado pelas entidades
fechadas de previdência complementar, de que trata o
art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001 e a aplicação das penalidades administrativas.
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RESOLUÇÃO CGPC Nº
13, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004
Estabelece princípios,
regras e práticas de governança, gestão
e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas
de previdência complementar – EFPC.
:: RESOLUÇÃO
CGPC Nº 28, DE 26 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre os procedimentos contábeis
das entidades fechadas de previdência complementar a
contar de 2010.
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RESOLUÇÃO CMN Nº
3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação
dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades
fechadas de previdência complementar.
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INSTRUÇÃO SPC Nº 26
Estabelece
orientações e procedimentos a serem adotados
pelas entidades fechadas de previdência complementar
em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento
das operações realizadas por pessoas politicamente
expostas e dá outras providências. |
